O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar a regulamentação dos serviços prestados por motoristas de empresas de plataforma digital. A medida abrange tanto o transporte remunerado de passageiros quanto o serviço de coleta e entrega de bens.
Projeto busca garantir direitos e segurança
O Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem como principal objetivo assegurar direitos e deveres para todos os envolvidos nos serviços ofertados por meio de aplicativos ou plataformas digitais. A proposta visa garantir que o transporte de pessoas e a entrega/coleta de bens sejam realizados de forma segura, respeitosa, ética e responsável.
Composição da comissão
Segundo o ato da presidência, o colegiado será composto por 19 parlamentares titulares e igual número de suplentes. Além disso, haverá um titular e um suplente adicionais para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas na distribuição inicial, garantindo representatividade mais ampla no debate.
A criação desta comissão representa um passo significativo na discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, tema que tem gerado debates intensos sobre direitos trabalhistas, segurança e responsabilidades das plataformas digitais.