A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta legislativa que determina a obrigatoriedade de restaurantes, bares e demais estabelecimentos do setor alimentício disponibilizarem cardápios impressos aos seus clientes, medida que visa garantir maior acessibilidade e inclusão digital no atendimento ao consumidor brasileiro.
O que muda com a proposta
A iniciativa surge em resposta à crescente digitalização dos menus em estabelecimentos alimentícios, prática que se intensificou após a pandemia de Covid-19, quando muitos locais substituíram os tradicionais cardápios físicos por QR Codes. A proposta busca assegurar que todos os consumidores, independentemente de seu acesso ou familiaridade com tecnologia, possam consultar os itens e preços disponíveis com facilidade.
Inclusão digital e direitos do consumidor
Defensores da medida argumentam que a exigência de cardápios impressos protege especialmente idosos, pessoas com deficiência visual e cidadãos sem acesso a smartphones ou internet, grupos que enfrentam dificuldades com menus exclusivamente digitais. A proposta se alinha aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara e acessível.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para as demais etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Caso aprovada em todos os estágios necessários, o texto poderá ser encaminhado ao Senado Federal antes de ser sancionado e transformado em lei. O setor de alimentação fora do lar deverá se adequar às novas exigências dentro do prazo estipulado pela legislação.
A medida representa mais um passo do Legislativo brasileiro na direção de equilibrar a modernização tecnológica com a garantia de direitos básicos de acesso à informação para todos os consumidores.