A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1455/24, que regulamenta as profissões de banhista, tosador e esteticista de animais domésticos. De autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), a proposta também estabelece critérios rigorosos para o funcionamento de petshops.
Certificação profissional e direitos adquiridos
Com a aprovação do texto, o exercício dessas atividades será permitido apenas a profissionais certificados em cursos específicos, que deverão contar com o aval do Conselho Federal de Medicina Veterinária e incluir aulas práticas presenciais. Para profissionais que já atuam no mercado sem certificação, a lei prevê regularização mediante comprovação de pelo menos seis meses de experiência e início do processo de certificação.
Bem-estar animal como prioridade
A proposta estabelece que esses profissionais têm o dever de zelar pelo bem-estar dos animais, vedando a utilização de instrumentos ou equipamentos que possam causar dor, desconforto ou lesões, bem como o uso de produtos prejudiciais à saúde dos pets. O descumprimento das regras sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 9.605/98, que trata de penalidades para crimes contra o meio ambiente.
Novas exigências para petshops
O texto também traz inovações para os estabelecimentos, como a obrigatoriedade de videomonitoramento online dos serviços, com armazenamento das gravações por no mínimo seis meses. Os petshops deverão proporcionar conforto, segurança e higiene, além de garantir espaço adequado para os animais, manter registros detalhados das atividades realizadas e fornecer equipamentos de proteção individual e coletiva para seus profissionais.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), defendeu a aprovação do projeto argumentando que "a falta de normas claras pode abrir espaço para práticas inadequadas, comprometendo não apenas a saúde dos animais, mas também a confiança dos consumidores na prestação desses serviços".
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.