A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo importante na direção da equidade urbana ao aprovar o Projeto de Lei 3637/23, que altera o Estatuto da Cidade para incluir questões de gênero, raça e etnia no planejamento e execução da política urbana.
Inclusão de perspectivas diversas no planejamento urbano
Apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outras 26 parlamentares, o projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que destacou como diversos segmentos são excluídos do direito à cidade. Segundo o relator, "o planejamento urbano deve atentar às peculiaridades das experiências de cidadãs e cidadãos – ao viverem e transitarem nas cidades – por conta de suas distintas inserções sociais, decorrentes de diferenças de gênero e de raça/cor".
Diretrizes específicas para planos diretores municipais
A proposta determina que os planos diretores municipais passem a definir diretrizes específicas para atender às necessidades das mulheres e promover a igualdade étnico-racial nas cidades. Entre os pontos abordados estão: diagnóstico de espaços públicos destinados a creches e áreas de lazer infantil; avaliação de intervenções para reduzir a violência contra a mulher; análise da capilaridade do transporte público; promoção do transporte não motorizado com segurança; e melhorias na acessibilidade de calçadas e vias públicas.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um avanço significativo na construção de cidades mais inclusivas, que considerem as diferentes necessidades de seus habitantes, especialmente mulheres e minorias étnico-raciais, grupos historicamente negligenciados no planejamento urbano brasileiro.