A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a inclusão educacional ao aprovar o Projeto de Lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposta visa atualizar a nomenclatura referente a pessoas com deficiência e padronizar as competências dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado em diversas legislações.
Principais alterações propostas
O projeto modifica quatro leis fundamentais: o Estatuto da Criança e do Adolescente, substituindo o termo "portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência"; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), permitindo que o atendimento especializado seja oferecido no contraturno; a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, esclarecendo que o acompanhante especializado faz parte do atendimento educacional previsto na LDB; e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualizando a definição do profissional de apoio escolar.
Distinção importante entre funções
Uma emenda significativa, originada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aprovada também na Comissão de Educação, estabelece uma clara distinção entre as atividades de apoio escolar e o atendimento educacional especializado. Segundo o relator, deputado Ismael (PSD-SC), essa alteração garante que as padronizações propostas estejam alinhadas às melhores práticas de inclusão educacional.
Impacto esperado e próximos passos
O relator destacou que a atualização é fundamental para "garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar", eliminando barreiras de acesso, permanência e sucesso educacional. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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