A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para regulamentar a adoção de espaços públicos por pessoas físicas, entidades e empresas. O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), unifica o Projeto de Lei 891/23, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e o PL 2494/19.
Segurança jurídica para parcerias público-privadas
"Essas iniciativas já existem em diferentes municípios, mas é preciso reconhecer a necessidade de dar segurança jurídica a esta prática, reduzindo as demandas judiciais frequentes na aplicação desse instrumento", destacou o relator Toninho Wandscheer. O autor da proposta original, deputado Julio Cesar Ribeiro, complementou que "a administração pública acaba não alcançando todos os lugares para construir e ainda manter os espaços públicos" e que "parcerias podem ser um grande apoio".
O que poderá ser adotado e como funcionará
Conforme o texto aprovado, a adoção corresponderá às medidas para manutenção, restauração e conservação de instalações, em troca da associação de nome, publicidade ou uso do direito de imagem. A lista de espaços que poderão ser adotados é ampla, incluindo praças, parques, áreas verdes, rotatórias, canteiros centrais, pontos turísticos, espaços esportivos e monumentos.
O procedimento será iniciado pelo interessado, que deverá apresentar projeto de investimento específico. Em caso de múltiplos interessados, terá preferência aquele com sede ou moradia mais próxima ou o que oferecer a melhor proposta. Caberá à administração local elaborar levantamento dos equipamentos e áreas disponíveis, fiscalizar o cumprimento das obrigações e fornecer especificações técnicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.