A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 166/22, que visa aprovar um importante acordo de cooperação policial entre os países membros do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019. A iniciativa representa um avanço significativo no combate ao crime organizado transnacional.
Principais pontos do acordo
O acordo estabelece cinco eixos fundamentais de cooperação:
- Intercâmbio de metodologias e tecnologias através de apoio técnico mútuo
- Programas de capacitação e treinamento para prevenção e combate a delitos fronteiriços
- Compartilhamento de informações estratégicas
- Coordenação de investigações entre os países membros
- Implementação de persecução transfronteiriça
Contexto e justificativa
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a medida responde à crescente necessidade de integração entre as forças de segurança do Mercosul, considerando que as organizações criminosas atuam além das fronteiras nacionais. O acordo se alinha aos diversos compromissos internacionais já mantidos pelo Brasil.
Tramitação avançada
O projeto já obteve aprovação em instâncias importantes, incluindo a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e comissões estratégicas da Câmara. Após análise pelo Plenário, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Confira mais detalhes sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo