A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4389/24, que torna obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os estabelecimentos prisionais do Brasil. A medida visa combater a comunicação ilícita entre detentos e pessoas fora do sistema prisional.
Prazo para implementação e normas técnicas
De acordo com o projeto, que altera a Lei de Execução Penal, os bloqueadores deverão ser instalados em até 180 dias após a publicação da futura lei. Os equipamentos precisarão seguir os padrões técnicos determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Justificativas para a nova legislação
O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), autor do projeto, argumenta que as atuais medidas de fiscalização são insuficientes para controlar o uso de celulares nos presídios. Já o relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), classificou como "aberração" a liberdade com que aparelhos celulares circulam nas unidades prisionais e defendeu que o custo de implementação é mínimo diante dos prejuízos causados pelas ações criminosas coordenadas de dentro dos presídios.
Tramitação e próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Segundo Sargento Fahur, "a proposta ataca de forma frontal essa vulnerabilidade estrutural. Essa é uma medida concreta, tecnicamente viável e que já deveria ter sido adotada de forma universalizada há anos".