A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao aprovar projeto que garante prioridade no atendimento, seguindo os mesmos moldes estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ampliação de direitos
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), vai além da proposta original (PL 1354/19) do deputado Célio Studart (PSD-CE), que se limitava à prioridade em processos judiciais. Com a nova redação, pessoas com TEA terão prioridade tanto no atendimento em serviços públicos e privados quanto em processos judiciais e administrativos em que forem parte ou interessadas.
Esclarecimento necessário
Durante a análise da proposta, o relator Duarte Jr. destacou que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já equipara o autismo à deficiência para todos os efeitos legais. "A questão parece tratar, portanto, de uma necessidade de esclarecer os próprios agentes públicos e privados sobre a inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista nas disposições citadas, bem como lutar pela efetivação desses direitos", afirmou.
Tramitação
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, posteriormente, seguir para votação no Plenário. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto será encaminhado ao Senado Federal.