Projeto amplia benefício para todas as pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. O fundo é alimentado com valores arrecadados através de multas de trânsito.
Critérios de renda estabelecem elegibilidade
Para ter acesso ao benefício, os interessados devem atender a critérios específicos de renda. Residentes em áreas urbanas precisam comprovar renda familiar mensal de até R$ 8 mil, enquanto moradores de áreas rurais devem apresentar renda familiar bruta anual que não ultrapasse R$ 96 mil.
Ampliação do projeto original
Os deputados aprovaram o parecer do relator Duarte Jr. (PSB-MA), que expandiu o Projeto de Lei 1878/24 original do deputado Geraldo Mendes (União-PR). A proposta inicial contemplava apenas pais e responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas foi ampliada para abranger todas as pessoas com deficiência.
Justificativa social e inclusiva
Segundo o relator, a medida reconhece o papel fundamental dos cuidadores e promove igualdade de condições para todas as pessoas com deficiência. "A medida possui caráter eminentemente assistencial e inclusivo, ao aliviar encargos financeiros dos responsáveis legais, proporcionando maior autonomia e mobilidade, sem representar ônus relevante à administração pública", destacou Duarte Jr.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei. A íntegra do texto aprovado está disponível para consulta.