A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o regime de urgência para sete projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário sem passar pelas comissões temáticas.
Projetos sobre Segurança Pública e Justiça
Entre as propostas aprovadas está o PL 226/24, originário do Senado, que estabelece novos critérios para decretação de prisão preventiva e conversão da prisão em flagrante. O projeto visa aperfeiçoar o sistema de justiça criminal brasileiro.
Direitos Digitais e Inclusão Social
O PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), regulamenta a herança digital no Código Civil, garantindo aos herdeiros o direito de transmissão de conteúdos e arquivos digitais. Já o PL 4225/23 reconhece o TDAH como deficiência, assegurando educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde aos portadores.
Meio Ambiente e Territórios Vulneráveis
Na área ambiental, foram aprovados projetos sobre o Estatuto do Pantanal (PL 4392/25) e a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios (PL 4488/23). O PL 2056/25 propõe transformar imóveis de origem ilícita em favelas em espaços para atividades sociais e culturais.
Estrutura do TCU
O PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União, altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para funções de confiança, sem incidência do Imposto de Renda.
Com o regime de urgência aprovado, estes projetos podem ser votados mais rapidamente, dispensando exigências e formalidades regimentais habituais. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.