A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para seis propostas legislativas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário sem tramitação prévia nas comissões.
Projetos em regime de urgência
Entre as propostas aprovadas está o PL 41/25, originário do Senado, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), medida que visa facilitar a identificação e mobilidade profissional dos educadores no país.
O PL 1707/24, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), beneficia cooperativas de energia solar ao permitir acesso ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) para unidades de micro e minigeração distribuída de até 3 megawatts.
Mudanças tributárias e penais
O PLP 92/24 altera as regras de cobrança do ISS para serviços de guincho e guindaste, estabelecendo que o tributo seja pago no local de execução da obra, não na sede da empresa prestadora do serviço.
Já o PL 2859/23, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), atualiza a definição de estupro no Código Penal Militar e transfere o julgamento de casos envolvendo militares para a Justiça comum.
COP 30 e denominação de viaduto
O MSC 914/25 estabelece acordo entre Brasil e ONU para realização da COP 30 em Belém (PA), enquanto o PL 1856/25 denomina "Viaduto Papa Francisco" a estrutura localizada na BR-488 em Aparecida (SP). Este último já foi aprovado e seguiu para o Senado.
O regime de urgência dispensa formalidades regimentais e permite tramitação mais célere das proposições, mantendo apenas exigências como publicação, quórum e pareceres obrigatórios.