A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para dois projetos de lei que poderão ser votados diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia nas comissões parlamentares.
Crédito Alimentar para Entregadores de Aplicativo
O primeiro projeto aprovado em regime de urgência é o PL 1579/25, de autoria das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). A proposta estabelece que empresas de aplicativo de entrega de alimentos devem conceder pelo menos R$ 20 de crédito a cada 4 horas de trabalho para que os entregadores possam comprar alimentos.
Recursos do Fundo Social do Pré-Sal
O segundo projeto é o PLP 163/25, apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que propõe retirar os recursos temporários do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e educação das regras dos limites do arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.
Tramitação Acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, ambos os projetos podem ser votados diretamente no Plenário da Câmara, dispensando as exigências, interstícios e formalidades regimentais normais. Essa medida acelera significativamente o processo legislativo das propostas.
Os projetos agora aguardam inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação final.