Projetos seguem direto para votação no Plenário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para duas propostas legislativas que agora podem ser votadas diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões da Casa.
Crédito alimentar para entregadores de aplicativo
O primeiro projeto aprovado em urgência é o PL 1579/25, de autoria das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP). A proposta estabelece que empresas de aplicativo de entrega de alimentos devem conceder, no mínimo, R$ 20 de crédito para compra de alimentos a cada 4 horas de trabalho dos entregadores.
Recursos do Fundo Social do Pré-Sal
O segundo projeto é o PLP 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que propõe retirar os recursos temporários do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e educação das regras dos limites do arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, ambos os projetos dispensam exigências, interstícios e formalidades regimentais, permitindo apreciação mais célere pela Câmara. Este mecanismo é utilizado para proposições consideradas prioritárias devido à natureza da matéria ou por deliberação do Plenário.