A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1087/25, que estabelece isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil.
Mudanças no texto original
O substitutivo elaborado pelo relator Arthur Lira (PP-AL) ampliou o limite para redução parcial do tributo de R$ 7 mil para R$ 7.350. A proposta, já aprovada em comissão especial, aguarda definição de data para análise em plenário.
Compensação fiscal
Para equilibrar as contas públicas, o projeto prevê tributação mínima de 10% sobre contribuintes de alta renda. A medida incluirá também a taxação de lucros e dividendos empresariais, compensando parcialmente a isenção estimada em quase R$ 26 bilhões.
Outras aprovações
O plenário também aprovou urgência para quatro projetos adicionais: criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária (PL 7323/14), uso de fundos constitucionais em economia criativa (PL 4733/20), validade indeterminada para laudos de diabetes tipo 1 (PL 5873/23) e tipificação criminal de condutas que coloquem em risco a integridade física (PL 2610/25).
A tramitação em regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente em plenário, acelerando o processo legislativo. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) coordenará com os líderes partidários a definição da data para votação final.