A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para seis propostas legislativas, permitindo que sejam votadas diretamente no Plenário sem tramitação prévia nas comissões.
Projetos com Regime de Urgência Aprovado
Entre as propostas que passaram a tramitar em caráter urgente, destaca-se o PL 41/25, oriundo do Senado, que autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), medida que visa modernizar a identificação profissional dos educadores.
O PL 1707/24, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), também recebeu urgência. O projeto permite que cooperativas de micro e minigeração distribuída de energia solar se beneficiem do Fundo de Garantia de Operações (FGO).
Mudanças no Código Penal Militar
O PL 2859/23, proposto pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), atualiza a definição de estupro no Código Penal Militar e transfere o julgamento de casos envolvendo militares para a Justiça comum, representando importante avanço na legislação penal militar.
Acordo Internacional para COP 30
O MSC 914/25, do Poder Executivo, estabelece acordo entre Brasil e ONU para realização da COP 30 em Belém (PA). A medida é fundamental para viabilizar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima na capital paraense.
Completam a lista o PLP 92/24, que define cobrança de ISS sobre serviços de guincho no local da obra, e o PL 1856/25, que denomina "Viaduto Papa Francisco" o viaduto da BR-488 em Aparecida (SP).