A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro proposições legislativas que poderão ser votadas diretamente no Plenário, dispensando a tramitação pelas comissões temáticas.
Educação do Campo em Destaque
O Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João (PT) e outros 33 parlamentares, institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas. A proposta visa ampliar e qualificar a oferta educacional básica, profissionalizante e superior para comunidades rurais.
Mudanças na Floresta Nacional do Jamanxim
O PL 2486/26, do deputado Isnaldo Bulhões, propõe alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). O objetivo é adequar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária regional.
Redução Tributária para Resseguradoras
O Projeto de Lei Complementar 139/26, também de Isnaldo Bulhões (MDB-AL), reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9%. A medida busca corrigir assimetrias tributárias que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras do setor.
Assentamentos Produtivos Periurbanos
O PL 1448/26, do deputado João Daniel, institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A iniciativa estabelece marco legal para assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em áreas de transição entre campo e cidade.
Com a aprovação do regime de urgência, essas propostas podem ser incluídas na pauta de votação do Plenário sem aguardar o parecer das comissões especializadas, agilizando o processo legislativo.