A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o regime de urgência para três projetos de lei estratégicos que agora podem ser votados diretamente no Plenário, dispensando a tramitação pelas comissões.
Projetos Aprovados em Regime de Urgência
O PL 539/24, de autoria da deputada Cristiane Lopes (União-RO), autoriza empresas aéreas sul-americanas a operarem voos domésticos na Amazônia Legal. A medida visa ampliar a conectividade aérea na região amazônica, facilitando o transporte de passageiros e cargas.
Já o PL 4295/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos para militares que cometerem estupro de vulnerável quando a conduta resultar em lesão corporal grave. A proposta endurece as punições no âmbito militar.
Sistema de Saúde em Foco
O terceiro projeto, PL 1123/25 do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados em serviços privados de saúde, potencialmente agilizando o atendimento aos pacientes.
Com o regime de urgência aprovado, essas propostas ganham tramitação acelerada e podem ser votadas a qualquer momento pelo Plenário da Câmara, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas.