A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto de lei que amplia significativamente o escopo de atividades que poderão ser terceirizadas no sistema prisional brasileiro. O PL 2694/15, originado na CPI do Sistema Carcerário, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça para redação final antes de prosseguir no processo legislativo.
Novas atividades terceirizáveis
De acordo com o texto aprovado, serviços de assistência à saúde, apoio na movimentação interna dos presos, assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa poderão ser executados por empresas privadas. O projeto também permite a terceirização do apoio nos serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico.
As empresas contratadas poderão empregar monitores, auxiliares e supervisores sob o regime de jornada 12/36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) para a execução dos contratos.
Acordo político e controvérsias
Um acordo entre líderes partidários prevê a retirada, no Senado Federal, de dispositivos relacionados à atuação da iniciativa privada em serviços de segurança pública, como monitoramento e transporte de presos. Segundo o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), a matéria retornará posteriormente à Câmara com as modificações.
A proposta gerou debate acalorado no plenário. A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), criticou o que considera uma privatização parcial do sistema carcerário: "Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado". Em contrapartida, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) defendeu a medida como alinhada à visão liberal do Estado mínimo, questionando a resistência à mudança diante do que chamou de "catástrofe" no sistema prisional atual.