A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24, que visa suspender o decreto presidencial que autoriza a desapropriação de áreas particulares no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios de Coxilha e Sertão, no Rio Grande do Sul.
Argumentos contra a desapropriação
O autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), argumenta que o Decreto 12.186/24 prejudica pequenos agricultores que vivem legitimamente na região e possuem registro de seus imóveis. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), questionou o laudo antropológico utilizado para embasar a presença do território quilombola, afirmando ser "estranho" que o relatório técnico não precise se basear em critérios objetivos.
Críticas ao governo federal
Durante a apresentação do relatório, a deputada Daniela Reinehr criticou a atuação do governo federal, sugerindo que existe uma tentativa de "vingança contra o setor rural brasileiro" por meio do apoio a "invasões de terra" e implementação de "posses e propriedades coletivas a qualquer custo". Segundo a parlamentar, o Congresso está atento à importância do produtor rural brasileiro.
Impacto da medida
De acordo com informações do governo federal, o decreto original prevê a desapropriação de 388,7 hectares que seriam transferidos para a comunidade quilombola local, formada por 33 famílias. Para entrar em vigor, o projeto de decreto legislativo ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguir para o Plenário da Câmara e, posteriormente, ser aprovado pelo Senado Federal.