Projeto segue para análise da CCJ e Plenário
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que visa suspender a resolução governamental responsável por incluir o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no conselho de formulação de políticas contra a violência no campo.
Composição do Conselho Nacional
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) foi estabelecido pela Resolução 18/24, instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O órgão conta com 32 membros, divididos entre representantes governamentais e da sociedade civil organizada.
Justificativas para a suspensão
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor da proposta, solicitou a suspensão da resolução. O relator Pedro Lupion (PP-PR) defendeu a aprovação, argumentando que o MST possui histórico de conflitos agrários e ocupações ilegais de propriedades rurais. "A presença de tal entidade em um comitê cujo objetivo declarado é a 'construção da paz' no campo configura um contrassenso evidente e uma afronta direta ao Estado de Direito", declarou Lupion.
Tramitação legislativa
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender atos do Poder Executivo quando considera que ultrapassam os limites do poder regulamentar governamental.