A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, originária do Senado, estabelece normas de cooperação entre União, estados e municípios na adoção de políticas e programas educacionais.
Principais Mudanças e Tramitação
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação. Devido às alterações realizadas, a proposta retorna para nova análise dos senadores. Brito destacou que o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 a 2024 previu prazo de dois anos para criação do SNE, mas "já decorreram quase 11 anos sem que esta disposição tenha sido cumprida".
Estrutura da Comissão Intergestores
O texto prevê a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), coordenada pelo Ministério da Educação. A comissão terá composição paritária com seis representantes da União (incluindo o ministro da Educação como presidente), seis das secretarias estaduais de educação e seis das secretarias municipais. A Cite será responsável por articular estratégias para alcançar metas do PNE e estabelecer padrões mínimos de qualidade do ensino.
Padrão de Qualidade e Custo Aluno
Os padrões mínimos de qualidade deverão considerar fatores como jornada escolar, razão professor-aluno, formação docente, infraestrutura escolar e rendimento dos estudantes. O Custo Aluno Qualidade (CAQ) será progressivamente elevado com base em estudos técnicos do Inep, seguindo parâmetros pactuados na Cite e considerando variações regionais.
Educação Específica e Avaliação Nacional
O projeto estabelece regras específicas para educação escolar indígena e quilombola, respeitando territórios etnoeducacionais e assegurando consulta prévia às comunidades. A avaliação nacional da educação básica alcançará instituições públicas e privadas, produzindo indicadores a cada dois anos com participação mínima de 80% dos alunos.
Reações no Plenário
Durante os debates, o presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou o compromisso com a educação como prioridade. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) comparou a iniciativa ao SUS, destacando que há 37 anos se discute a criação do SNE. Críticas foram apresentadas por deputados como Kim Kataguiri (União-SP), que questionou a falta de responsabilização de gestores públicos.