Câmara aprova restrições ao Perse: benefícios fiscais limitados a micro e pequenas empresas

31/07/2025 11:30 Central do Direito
Câmara aprova restrições ao Perse: benefícios fiscais limitados a micro e pequenas empresas

Projeto limita beneficiários do programa criado na pandemia

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4549/24, que estabelece novos critérios mais restritivos para a concessão de benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, instituído durante a pandemia de Covid-19 pela Lei 14.148/21, oferece isenção de tributos federais por cinco anos.

Mudanças nos segmentos beneficiados

O texto aprovado direciona o Perse exclusivamente para dois segmentos específicos: hotelaria e empresas ou entidades sem fins lucrativos do setor cultural. A condição é que essas organizações tenham faturamento equivalente ao de micro e pequenas empresas. Para o setor cultural, há a exigência adicional de que as pessoas jurídicas realizem ações de impacto regional e promovam acessibilidade.

Atualmente, o programa possui escopo mais amplo, abrangendo salas de cinema, restaurantes, empresas de eventos turísticos e hotelaria, sem limitação de faturamento. O deputado Filipe Barros (PL-PR), autor da proposta, argumenta que a alteração visa corrigir distorções que têm beneficiado empresas e influenciadores digitais com alto faturamento.

Distribuição regional e transparência

A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou emenda estabelecendo que 20% dos recursos do Perse serão destinados a regiões com menor renda per capita no país. A medida também determina que empresas ou entidades que não cumprirem as novas regras deverão devolver os benefícios recebidos, com correção monetária e multa.

O projeto mantém a obrigatoriedade do Ministério da Cultura e da Receita Federal divulgarem relatórios semestrais com informações detalhadas sobre beneficiários dos incentivos fiscais e distribuição dos recursos por região.

Tramitação e próximos passos

A proposta seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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