Projeto beneficia microempresas e MEIs com dívidas até maio de 2022
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, que estabelece um programa especial de parcelamento para débitos federais de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos.
Condições do parcelamento
O benefício abrange dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Sistema de Recolhimento Unificado de Tributos pelos MEIs (Simei) até maio de 2022. Estão incluídas também as dívidas já parceladas, em dívida ativa ou em processo de execução fiscal.
Segundo o texto aprovado, os devedores deverão pagar 5% do valor total à vista, podendo ser dividido em até cinco parcelas. O restante pode ser quitado integralmente ou parcelado com aplicação de descontos, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 50.
Setor contemplado e justificativa
De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o projeto destina-se a empresas do setor de eventos que já operavam em 18 de março de 2022, incluindo hotéis, operadores turísticos, restaurantes e casas de festa.
O relator Luiz Gastão (PSD-CE) destacou que a proposta visa corrigir limitações do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, que não foi eficaz para empresas do Simples Nacional. "Os benefícios tributários são mais modestos que o Perse, mas o alcance da medida não pode ser subestimado", afirmou.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo Senado para se tornar lei.
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