A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, que estabelece a obrigatoriedade da publicação bienal de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Aprimoramento contínuo das políticas públicas
O projeto, já aprovado pelo Senado Federal, inclui esta medida na Política Nacional de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. A proposta visa consolidar informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao projeto apresentado pela senadora Damares Alves (DF). Segundo a parlamentar, "a periodicidade bienal estimula os órgãos responsáveis a sistematizar, avaliar e aprimorar continuamente a coleta de dados, possibilitando a construção de séries históricas robustas para identificar tendências, medir impactos e ajustar políticas com base em evidências".
Participação social ampliada
A deputada Laura Carneiro destacou ainda que "a publicação regular dos dados amplia a participação social, ao permitir que organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e cidadãos possam planejar conferências, audiências públicas, estudos e pesquisas em consonância com o calendário de divulgação".
Tramitação do projeto
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de votação no plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados ou decisão divergente entre as comissões.