A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova regulamentação trabalhista para profissionais que atuam no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. A medida define que estes operadores não serão considerados bancários para fins trabalhistas e previdenciários.
Programa de Microcrédito e Nova Regulamentação
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado foi criado pela Lei 13.636/18 com o objetivo de fornecer empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores que não têm acesso ao sistema financeiro tradicional. A nova regulamentação estabelece que a atividade profissional dos operadores será regida especificamente pela lei que criou o programa.
Tramitação e Aprovação
A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), aprovando o substitutivo da Comissão de Trabalho ao PL 5873/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto aprovado manteve apenas o trecho sobre a regulamentação da atividade profissional vinculada ao programa, removendo outras disposições da proposta original.
Próximas Etapas Legislativas
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o processo legislativo ordinário.
A aprovação representa um importante marco na regulamentação do setor de microcrédito no Brasil, definindo com maior clareza o regime jurídico aplicável aos profissionais que atuam neste segmento financeiro específico.