Regulamentação das VPNs avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes sobre o uso de redes privadas virtuais (VPNs) no país. A medida visa garantir o direito dos usuários de acessar conteúdos e plataformas bloqueadas, desde que não seja para atividades criminosas.
Como funcionam as VPNs no Brasil
O uso de VPN é atualmente legal no território brasileiro, exceto quando utilizado para atividades ilícitas ou para contornar decisões judiciais. A tecnologia estabelece uma conexão segura e criptografada entre o dispositivo do usuário e a internet, mascarando o endereço IP e ocultando a localização real do internauta para impedir monitoramento de terceiros.
Novas restrições propostas
O projeto aprovado pela comissão estabelece que apenas o poder público poderá impor restrições ao uso de redes privadas virtuais. Essas limitações deverão ser aplicadas de forma individualizada e específica para cada caso, exceto em situações de comprovado risco à segurança nacional ou à ordem pública.
Tramitação e próximos passos
A comissão aprovou o substitutivo do relator deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 3402/24, de autoria do deputado Amom Mandel. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal para se tornar lei.
Responsabilização dos usuários
O parecer do relator estabelece que a responsabilidade pelo uso inadequado da tecnologia recai sobre o usuário final. No entanto, prevê punições específicas nos casos em que decisão judicial comprovar que a ferramenta foi utilizada para a prática de crimes, mantendo o equilíbrio entre direitos digitais e segurança jurídica.