A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 552/26, que estabelece norma geral de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. A proposta visa garantir que essas operações sigam rigorosamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil brasileira.
Riscos da operação com passageiros a bordo
O relator da matéria, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto e destacou a importância da medida. "O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana", afirmou o parlamentar em seu parecer.
Alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica
A proposta aprovada altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, conferindo base legal expressa à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que já disciplina o tema de forma técnica. O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), ressaltou que a medida "oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor".
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.