Nova legislação visa combater conflito de interesses nas agências reguladoras
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para nomeações em agências reguladoras federais. A proposta proíbe a indicação de pessoas que trabalharam ou prestaram serviços para empresas do setor regulado nos dez anos anteriores à nomeação.
Medida atinge todas as agências reguladoras
O projeto, que inicialmente focava apenas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi ampliado pela relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) para abranger todas as agências reguladoras. Isso significa que profissionais do setor elétrico, por exemplo, ficam impedidos de assumir cargos na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) durante esse período.
Sanções previstas para descumprimento
De acordo com o texto aprovado, nomeações que violem essas regras serão automaticamente anuladas. Os responsáveis pelas indicações irregulares poderão enfrentar consequências nas esferas administrativa, civil e penal, reforçando a seriedade da medida.
Quarentena também para ex-dirigentes
A proposta estabelece uma via de mão dupla: ex-dirigentes das agências reguladoras também ficam impedidos de trabalhar em empresas do setor que regulamentavam por dez anos após deixarem o cargo. A medida visa combater o fenômeno da 'porta giratória', quando há migração rápida entre setor público e privado.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 4655/24 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.