A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o regime de urgência para seis propostas legislativas que agora poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos beneficiam diversos setores da sociedade
Entre as propostas que receberam o status de urgência está o PL 9348/17, que determina alerta imediato por SMS e redes sociais em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, e o PL 1282/24, que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, reduzindo de 50% para 40% o percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício aos agricultores familiares.
Também recebeu urgência o PL 1765/19, que prorroga até janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste, e o PL 2562/25, que institui o dia 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas no calendário nacional.
Medidas fiscais e benefícios para servidores públicos
Na área fiscal, o PLP 91/25 recebeu urgência e prevê a inclusão da redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão de incentivos tributários. Já o PLP 143/20, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), visa liberar pagamentos congelados de servidores de estados e municípios.
O regime de urgência dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais para que uma proposição seja apreciada de forma mais célere, mantendo apenas requisitos essenciais como publicação, quórum e pareceres.
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