A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/26, que estabelece alíquotas reduzidas de PIS e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas até dezembro de 2026. A proposta segue para análise do Senado.
Medida Transitória com Limite Fiscal
O projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado com substitutivo do relator Afonso Motta (PDT-RS). A medida limita a renúncia fiscal em R$ 2 bilhões em 2026 e estabelece alíquotas de 0,62% para PIS e 2,83% para Cofins, válidas de março a dezembro deste ano.
Segundo Motta, a proposta tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta de política pública, preservando a previsibilidade regulatória durante o período de transição até o novo regime que entra em vigor em 2027.
Impacto no Setor Industrial
A indústria química representa o terceiro setor que mais contribui com impostos, recolhendo R$ 40 bilhões anuais. O setor responde por cerca de 11% do PIB industrial, mas enfrenta déficit de US$ 44,1 bilhões na balança comercial de produtos químicos em 2025.
Os benefícios abrangem a compra de nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria, aplicando-se também às importações com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.
Compensação e Transparência
Além dos R$ 2 bilhões de renúncia, outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais para centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O projeto isenta a proposta de critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
A medida será extinta automaticamente quando for demonstrado pelo Executivo o alcance dos limites fiscais fixados, garantindo controle sobre o impacto orçamentário da iniciativa.