No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a penhora de bens considerados indispensáveis para garantir a dignidade e autonomia das pessoas com deficiência. A proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi enviada ao Senado após aprovação na Casa.
O Projeto de Lei 3987/23 altera o Código de Processo Civil para proteger veículos, equipamentos e outros bens essenciais à pessoa com deficiência, mesmo quando registrados em nome de seu representante legal. A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), fez pequenos ajustes no texto original, mantendo sua essência protetiva.
Aumento de penas para abandono de idosos e pessoas com deficiência
Outra medida importante aprovada no período foi o aumento das penas para o crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência, que passaram de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Se do abandono resultar morte, a pena será de 8 a 14 anos; em caso de lesão grave, de 3 a 7 anos. O projeto, convertido na Lei 15.163/25, também proíbe o enquadramento desses crimes como de menor potencial ofensivo.
Sistema de alerta para desaparecimentos
A Câmara também aprovou o aperfeiçoamento do sistema de alerta imediato para casos de desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O PL 9348/17, que cria o "Alerta Pri", estabelece comunicação imediata a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte, além de permitir o rastreamento do celular da pessoa desaparecida mediante autorização judicial.
Outras medidas de proteção aprovadas
Entre as demais propostas aprovadas no semestre destacam-se a criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), a redução dos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios (de 30 a 90 dias, conforme o tipo), e a obrigatoriedade de laudos detalhados em perícias médicas do INSS para concessão de auxílios por incapacidade.
Também avançaram projetos que criam o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), garantem o direito de exclusão da internet de dados de crianças vítimas de violência, e estabelecem medidas contra pais que cometem abusos na gestão do patrimônio de seus filhos.
Saiba mais sobre o projeto que impede penhora de bens indispensáveis