A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 3261/24, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que estabelece novas regras para reduzir custos do descomissionamento offshore e fortalecer a indústria naval nacional.
Mudanças no Repetro-Sped
A proposta modifica a Lei 13.586/17, que regulamenta o Repetro-Sped, regime de suspensão de tributos federais para equipamentos importados pela indústria petrolífera. Atualmente, as empresas devem aguardar cinco anos após a importação para descartar os equipamentos beneficiados.
Com a nova regra, será possível antecipar a extinção do regime tributário, desde que o desmantelamento e destruição dos bens importados sejam realizados em estaleiros brasileiros. Os tributos suspensos serão calculados proporcionalmente ao tempo restante dos cinco anos, sem penalidades, considerando o valor atualizado do equipamento.
Impacto Econômico e Ambiental
O relator Luiz Gastão (PSD-CE) enfatizou que a medida cria ambiente regulatório favorável ao descomissionamento no Brasil. Segundo projeções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o país será o terceiro maior mercado global nesta atividade nos próximos anos.
"Os investimentos no setor de descomissionamento podem gerar oportunidades em engenharia, montagem, fornecimento de equipamentos e suporte logístico", destacou o parlamentar.
Tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.