Medida visa garantir segurança jurídica ao setor agropecuário
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que pode alterar significativamente a responsabilização de produtores rurais em casos de incêndios florestais. O Projeto de Lei 3872/24 estabelece que proprietários rurais não poderão ser penalizados por queimadas ou incêndios iniciados em propriedades vizinhas, desde que não tenham contribuído direta ou indiretamente para o sinistro.
Justificativa da proposta
O relator da matéria, deputado Ricardo Salles (Novo-SP), defendeu a aprovação da proposta de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), argumentando que a medida busca proporcionar maior segurança jurídica aos produtores rurais. Segundo Salles, a situação atual tem gerado injustiças, com "inúmeros proprietários rurais sendo penalizados administrativamente por incêndios originados em propriedades vizinhas, mesmo sem terem concorrido para o sinistro".
Proteção contra sanções ambientais
Caso seja aprovada e sancionada, a nova legislação impedirá que órgãos ambientais apliquem sanções a proprietários rurais em situações onde o incêndio tenha origem em terras vizinhas, sem participação do proprietário afetado pela penalização. A medida representa uma mudança importante no marco regulatório ambiental aplicado ao setor rural.
Tramitação e próximas etapas
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A aprovação em caráter conclusivo significa que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, exceto em casos de decisão divergente entre as comissões ou recurso de 52 deputados.