Nova regra visa dar mais transparência ao setor leiteiro
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece nova obrigação para empresas de laticínios. A partir da aprovação, as empresas deverão informar até o dia 25 de cada mês o preço do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte.
Penalidades para empresas que descumprirem a norma
O projeto prevê sanções rigorosas para empresas que não cumprirem a determinação. Se a empresa não informar o preço dentro do prazo, deverá pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Caso o produtor fique sem informação por dois meses consecutivos, a empresa estará sujeita a multa de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração.
Para casos de reincidência, as penalidades se tornam mais severas. Empresas que repetirem a infração em até 24 meses poderão ser multadas em 2% do faturamento (limitada a R$ 200 mil) na primeira reincidência, ou em até 3% (limitada a R$ 500 mil) nas reincidências seguintes.
Destinação dos recursos e campanhas informativas
Os valores arrecadados com as multas terão destinação específica para o setor. Os recursos serão aplicados em ações de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e combate a doenças do gado, como brucelose e tuberculose. Além disso, o governo deverá realizar campanhas para informar os produtores sobre esse novo direito.
Próximas etapas da tramitação
A comissão aprovou uma versão com alterações (substitutivo) do Projeto de Lei 293/25, do deputado Pezenti (MDB-SC), por recomendação da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). A relatora destacou que "não é possível mais que o produtor apenas descubra o valor que receberá depois de já ter entregue o leite", enfatizando que maior transparência poderá reduzir a assimetria de informações.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei