A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o atendimento de vítimas de violência sexual nos institutos médicos legais (IML), complementando o atendimento médico-hospitalar já garantido por lei.
Principais mudanças propostas
O texto aprovado, relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), estabelece que as vítimas de violência sexual serão obrigatoriamente submetidas a exames periciais nos institutos médicos legais. A proposta garante ainda o direito de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua confiança durante o exame.
Uma das inovações do projeto é a determinação de que 30% das vagas de peritos criminais e médicos legistas deverão ser ocupadas por mulheres, visando proporcionar maior conforto às vítimas durante os procedimentos.
Proteção às vítimas e responsabilização profissional
O substitutivo elaborado pela relatora prevê medidas para garantir maior proteção às vítimas e contribuir com a persecução penal através da coleta adequada de provas. O texto também estabelece que peritos que prestarem informações falsas estarão sujeitos às sanções previstas no Código Penal.
A proposta modifica a Lei do Minuto Seguinte, que já prevê o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, ampliando suas garantias.
Tramitação
O Projeto de Lei 872/25, de autoria original da deputada Gisela Simona (União-MT), seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.