A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao médico psiquiatra a palavra final nos laudos criminológicos utilizados para avaliar o grau de periculosidade dos presos. A proposta altera a Lei de Execução Penal.
Nova regulamentação para laudos
Segundo o texto aprovado, caberá exclusivamente ao médico psiquiatra elaborar o laudo criminológico mediante diagnóstico clínico e avaliação de periculosidade. O profissional poderá utilizar pareceres complementares de psicólogos e assistentes sociais, mas a decisão final permanecerá sob sua responsabilidade.
Mudanças no projeto original
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), ao Projeto de Lei 4056/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta original permitia que psicólogos ou assistentes psicossociais emitissem os laudos criminológicos.
Calil justificou a alteração argumentando que assegurar ao médico a palavra final visa "descartar a presença de transtornos mentais". O relator destacou que outros profissionais estão "legalmente impedidos de declarar formalmente esse diagnóstico" devido às "restrições contidas na Lei do Ato Médico".
Jurisprudência do STJ
Decisão recente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus 690.941, estabeleceu que a ausência de médico psiquiatra não invalida a avaliação para progressão de regime. O ministro Ribeiro Dantas decidiu que o exame pode ser realizado por psicólogo, considerando que o laudo não constitui prova definitiva.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.