Projeto estabelece novas regras para desapropriação rural
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/25, que estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para desapropriações de imóveis rurais destinados à reforma agrária.
Exigências orçamentárias para o governo
A proposta determina que o governo federal apresente estimativa de impacto orçamentário para os três exercícios seguintes, além de demonstrar compatibilidade com o Orçamento da União, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, essas exigências aplicam-se apenas às desapropriações urbanas.
Uniformização do tratamento jurídico
O relator Evair Vieira de Melo (PP-ES) defendeu a aprovação, argumentando que a medida harmoniza o tratamento jurídico entre desapropriações urbanas e rurais. "Trata-se de um paralelo normativo coerente e necessário para assegurar uniformidade de tratamento quanto às distintas modalidades de desapropriação por interesse social", afirmou.
Tramitação e próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
A medida visa garantir maior controle fiscal sobre os gastos públicos com indenizações aos proprietários rurais, que são pagas com títulos públicos e recursos financeiros.