A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes sem consentimento. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para análise do Senado.
Mudanças no Código Civil e Penal
O Projeto de Lei 9600/18 foi aprovado com substitutivo elaborado pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). As alterações incluem modificações no Código Civil e no Código Penal, estabelecendo penas de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem divulgar imagens que identifiquem vítimas.
Proteção Ampliada
Atualmente, o Código Civil permite que pessoas proíbam a divulgação de imagens apenas mediante solicitação. Com o novo projeto, essa proteção se estende automaticamente às vítimas de crimes e acidentes, aplicando-se a qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet.
Exceções para Interesse Público
A lei preserva a divulgação de fatos e informações de interesse público relevante pelos veículos de imprensa. No caso de pessoas mortas ou ausentes, ascendentes ou descendentes mantêm a legitimidade para solicitar a proibição da divulgação.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou casos como o do cantor Cristiano Araújo, criticando o uso inadequado de imagens de autópsia em reportagens. "A dignidade da vida deve se sobrepor ao interesse público", defendeu a parlamentar.