Medida visa acelerar processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prioridade na análise e homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupro ou violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas. A proposta altera a Lei de Migração.
Mudanças no texto original
Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora deputada Rosangela Moro (União-SP) ao Projeto de Lei 824/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE). O novo texto inclui a medida na Lei de Migração, diferentemente da proposta original que previa alteração no Código de Processo Civil.
Proteção às vítimas no exterior
Segundo a autora do projeto, "a rapidez na homologação da sentença estrangeira" representa justiça para as vítimas e suas famílias, evitando que "o sentimento de impunidade prevaleça". A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) destacou a importância da medida para mulheres vítimas de violência no exterior, mencionando o dilema enfrentado por mães que precisam escolher entre deixar os filhos com o agressor ou serem consideradas sequestradores ao retornar ao Brasil.
Marco legal atual
A Constituição Federal estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ. Conforme o Código de Processo Civil, decisões estrangeiras só têm eficácia no Brasil após homologação, exceto em casos de divórcio consensual sem envolvimento de guarda, alimentos ou partilha de bens.
Próximas etapas
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. A medida representa um avanço importante na proteção de direitos de grupos vulneráveis em situações transnacionais.