A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação de relatório técnico prévio sobre o estado de conservação de veículos ofertados em leilões públicos. A medida visa aumentar a transparência nos processos licitatórios.
Mudanças na legislação
O Projeto de Lei 3590/23, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), propõe alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e no Código de Trânsito Brasileiro.
Conteúdo do relatório técnico
Segundo a proposta, o relatório prévio deverá conter informações detalhadas sobre a documentação do veículo, além de dados sobre componentes e sistemas mecânicos. Esta documentação complementará a descrição básica e as características já exigidas para veículos aptos a trafegar.
Flexibilização para casos específicos
O relator Diego Andrade (PSD-MG) incluiu emenda que permite a colocação de cartaz com os dizeres "No estado em que se encontra" quando não for possível apresentar laudo técnico completo. "Essa medida permite que seja fornecida informação básica sobre o estado do veículo através de sinalização visual adequada", explicou o parlamentar.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado definitivamente, a medida entrará em vigor alterando os procedimentos de leilões públicos de veículos em todo o país.