Medida visa proteger consumidores contra acidentes com vidros de box
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de empresas informarem, no momento da compra, os tipos de vidros de segurança oferecidos para box de banheiro. A medida segue normas de órgãos oficiais e busca aumentar a proteção dos consumidores.
Normas técnicas e penalidades
Segundo o texto aprovado, na ausência de normas oficiais específicas, deverão ser utilizados dados da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). A proposta também exige a aplicação de películas de segurança nos vidros conforme regulamentação.
As empresas que descumprirem essas medidas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação e justificativa
O relator deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3052/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Monteiro Pai destacou que "o risco de estilhaçamento dos vidros de box de banheiros está sempre presente" e que "a imposição de deveres de informação aos fornecedores desse produto é medida salutar".
Próximas etapas
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O substitutivo aprovado retirou do texto original a referência a uma norma específica da ABNT, considerando que a entidade é uma associação civil e não um órgão público.