Medida visa racionalizar investimentos e reduzir poluição visual
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o compartilhamento de torres de telecomunicação pelas operadoras em áreas urbanas densamente povoadas. A proposta altera a Lei Geral das Antenas, que atualmente permite esse compartilhamento sem torná-lo compulsório em zonas urbanas populosas.
Competências da Anatel
O texto aprovado delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade por definir critérios específicos para implementação da medida. Entre as competências estão a determinação das áreas urbanas densamente povoadas, estabelecimento de condições para o compartilhamento incluindo prazos e custos, além da definição de sanções para empresas que descumprirem as regras.
Benefícios esperados
O relator deputado Albuquerque (Republicanos-RR) destacou que a medida trará múltiplos benefícios para o setor. Segundo o parlamentar, o compartilhamento obrigatório permitirá racionalizar investimentos das operadoras, reduzir a poluição visual urbana e acelerar a expansão da cobertura de telecomunicações, facilitando a instalação de novos equipamentos.
Tramitação
Os deputados aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei 4882/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Comunicação