A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 1305/25, que elimina a cobrança da taxa de verificação de taxímetros no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O texto seguirá para análise do Senado Federal.
Mudanças na Verificação dos Equipamentos
O relator da matéria, deputado José Nelto (União-GO), incluiu alterações que beneficiam especialmente municípios menores. Para cidades com até 50 mil habitantes, a verificação anual dos taxímetros passará a ocorrer a cada dois anos, seguindo portaria já editada pelo Inmetro que estendeu essa periodicidade para todo o país.
A isenção da taxa vale tanto para a verificação inicial, realizada pelo fabricante ou importador do veículo, quanto para as verificações subsequentes durante um período de cinco anos.
Flexibilização na Formação Profissional
A nova legislação permite que candidatos a taxista realizem cursos à distância sobre relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica de veículos. Esses cursos devem ser promovidos por entidades reconhecidas pelo órgão autorizatário competente, modalidade que não era permitida anteriormente.
Regras Contra Descontinuidade do Serviço
O texto estabelece que taxistas não poderão interromper a prestação do serviço sem justificativa ou autorização expressa do poder público. Casos como não atender exigências de vistoria por dois anos consecutivos serão considerados descontinuidade, podendo resultar em multa, perda da outorga e impedimento de obter nova autorização por três anos.
Entretanto, situações como férias, licenças médicas, manutenção do veículo, movimentos da categoria e casos de força maior não caracterizam descontinuidade do serviço.
Transferência de Outorgas e Outras Medidas
A MP preenche lacuna legislativa criada por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre transferência de outorgas. O texto permite cessão do direito nos mesmos termos da outorga original, e em caso de falecimento, cônjuge ou filhos terão um ano para solicitar a transferência.
Adicionalmente, a medida cria o Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto e permite cadastro de taxistas no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos.