A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3390/23, de autoria do deputado Adail Filho (Republicanos-AM), que estabelece a proibição da cobrança de tarifas bancárias nas contas abertas por municípios especificamente para receber recursos provenientes de convênios com a União.
Alteração na Lei do Sistema Financeiro Nacional
A proposta promove modificações na Lei 4.595/64, que regulamenta a organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto busca corrigir uma lacuna que permitia aos bancos cobrarem tarifas sobre recursos que, por natureza, pertencem à União.
Justificativa do Relator
O deputado Josenildo (PDT-AP), relator da matéria, defendeu a aprovação argumentando que a cobrança dessas tarifas representa um ônus desnecessário para a gestão municipal. "Os recursos repassados, por sua natureza, não constituem receita própria do município, mas pertencem à União, o que torna a cobrança de tarifas uma forma de utilização indevida e com desvio de finalidade", explicou o parlamentar.
Problema na Legislação Atual
Segundo Josenildo, embora exista um decreto federal que permite aos bancos conceder isenção dessas tarifas, não há obrigatoriedade. "A previsão acaba por permitir expressamente esta cobrança, o que acontece com frequência e torna a legislação inócua", destacou o relator.
Tramitação
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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