Comissão da Câmara aprova incentivo fiscal para combate a incêndios rurais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis que mantenham brigadas florestais particulares contra incêndios.
Requisitos para o benefício fiscal
Para obter a isenção tributária, as brigadas particulares deverão ser devidamente cadastradas e aprovadas pelo Corpo de Bombeiros local, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.944/24, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Lei 637/21, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificativa da medida
Segundo o relator, a iniciativa representa um importante avanço na política nacional de prevenção e combate a incêndios florestais, especialmente considerando o aumento da frequência de queimadas em biomas como o Pantanal nos últimos anos. A medida visa incentivar proprietários rurais a criarem brigadas particulares em suas propriedades.
Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto completo aprovado está disponível para consulta pública.