A Câmara dos Deputados aprovou em 2025 medidas importantes para facilitar a recuperação de municípios e cidadãos afetados por calamidades públicas, incluindo enchentes e inundações que marcaram o ano.
Dispensa de condições para recursos de drenagem
O Projeto de Lei 3875/24, já convertido na Lei 15.112/25, dispensa gestores públicos de cumprir condições específicas para receber recursos federais de saneamento básico quando destinados à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A medida beneficia municípios em situação de emergência ou estado de calamidade, além daqueles suscetíveis a enxurradas e inundações conforme cadastro do Poder Executivo.
Prorrogação de tributos para empresas
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 223/23, que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública.
O texto, que ainda será analisado pelo Senado, favorece empresas com matriz em municípios listados em decreto estadual de calamidade reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O pagamento será regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Confira as principais aprovações do ano, separadas por áreas