A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que revoluciona as regras de religação de energia elétrica em propriedades rurais. O projeto estabelece a gratuidade do serviço e reduz o prazo máximo para execução para 24 horas.
Mudanças nas regras atuais
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 4696/24, ampliando significativamente o alcance da proposta original. Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite prazo de até 48 horas para religação, com cobrança apenas em casos de urgência.
Proteção ao produtor rural
Uma das principais inovações da proposta é a proteção contra cobranças indevidas. Quando a interrupção for causada por dívidas de usuários anteriores da propriedade, as concessionárias deverão cobrar diretamente do inadimplente, não do atual proprietário. Além disso, as empresas responderão objetivamente por prejuízos a equipamentos e perdas de produtos agropecuários.
Importância para o agronegócio
"A disponibilidade regular de energia elétrica é imprescindível no campo, pois a falta de energia pode comprometer a renda do produtor rural e o funcionamento da agroindústria", justificou o relator Thiago Flores em seu parecer. A medida visa garantir maior segurança jurídica e operacional para o setor.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para análise do Senado antes de se tornar lei. Saiba mais sobre tramitação de projetos.