A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir direito de acesso a banheiros durante o serviço para trabalhadores que exercem funções ao ar livre, como garis e jardineiros.
Obrigações do Empregador
Segundo a proposta aprovada, o empregador deverá providenciar acesso do funcionário a instalações sanitárias através de diferentes medidas, incluindo instalação de banheiros químicos e realização de parcerias com outros empreendimentos para permitir o acesso dos trabalhadores a seus banheiros.
O projeto estabelece ainda que quando o trabalhador precisar pagar para utilizar banheiros em estabelecimentos privados, os gastos deverão ser integralmente ressarcidos pelo empregador.
Mudanças no Texto Original
O texto aprovado foi uma versão modificada pelo relator deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) do Projeto de Lei 2351/24, originalmente apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). O relator observou que o acesso deve obedecer às regras próprias dos estabelecimentos, considerando questões de segurança e funcionamento dos locais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Trabalho