A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança significativa no Projeto de Lei 458/21, eliminando a limitação orçamentária que restringia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores. A medida impedia que o benefício fosse pago além do valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo quando os beneficiários cumprissem todos os requisitos necessários.
Deputados defendem direitos dos pescadores
O deputado Robério Monteiro (PDT-CE) foi enfático ao criticar a limitação anterior, afirmando que não é possível "dar um calote" no pescador. "Como um cidadão que vive da pesca vai ficar quatro meses sem receber seu salário? Vai forçá-lo a ir na piracema pescar", argumentou o parlamentar.
Na mesma linha, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) defendeu que não se pode penalizar os pescadores retirando o direito ao seguro-defeso. "Se quiser buscar aqueles que fraudam, vai atrás de quem frauda, mas não o trabalhador, pescador que vai ao mar colocar a vida em risco para trazer o alimento para sua família", declarou.
Críticas à política de austeridade
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou duramente a política de austeridade prevista no texto original. Para o parlamentar, a regra de liberar apenas o que está previsto no Orçamento, sem considerar os critérios de elegibilidade, é excessivamente restritiva. Ele rejeitou o argumento de que a limitação orçamentária seria necessária para evitar fraudes.
Defesa da medida original
Contrariando a maioria, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu a manutenção da limitação orçamentária para garantir o seguro-defeso de 2026. "O governo vai garantir orçamento para o seguro-defeso do próximo ano, só está fazendo um ajuste fiscal para essa matéria", justificou.
Próximos passos legislativos
Como o projeto teve origem no Senado e foi aprovado pela Câmara com alterações, retornará àquela Casa para nova votação. Além da questão do seguro-defeso, o PL 458/21 também permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, desde que sejam lícitos e não declarados.